Questão Q269584
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador do Distrito Federal (Categoria I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

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Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

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