Questão Q277023
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) - Administrador (Classe A, Padrão I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Departamento de Polícia Federal (DPF)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabi...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

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