Questão Q743467
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Especialista em Assistência Penitenciária Área Clínica Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos...

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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