Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos...

#Questão 743467 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Especialista em Assistência Penitenciária

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis