Assinale o direito ou garantia que NÃO se encontra dent...

#Questão 647066 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

Assinale o direito ou garantia que NÃO se encontra dentre os Direitos Individuais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

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