Assinale a opção correta com relação aos direitos e d...

A É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo. B Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais. C É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei. D O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito. E É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.