Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacion...

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

  • 07/01/2019 às 05:48h
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    Tratados internacionais de `direitos humanos`

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