No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Con

#Questão 585209 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que

A) a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.

C) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.

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