Questão Q278808
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Militar - CE (PM/CE)
Prova: Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE) - Primeiro Tenente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 Polícia Militar - CE (PM/CE)

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às...

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.

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