Questão
Q268397
Prova: Concurso Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Técnico de Nível Superior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
No que tange aos direitos e às garantias individuais e co...
No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.Comentários
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