Questão Q278845
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) (2ª edição) - Atendente de Necrotério Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Polícia Civil - SP (PC/SP) (2ª edição)

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Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às

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