No tocante as associações, considere: I. A criação d...

No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcio namento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades sus pensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

  • 06/07/2018 às 09:57h
    4 Votos

    Art. 5º
    XVIII ? a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
    de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    XIX ? as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
    atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em
    julgado

    LXX ? o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
    e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

  • 21/04/2020 às 11:05h
    2 Votos

    As assertiva I e II estão corretas segundo o que prevê o inciso XVIII, art. 5º, CF;


    A assertiva III está incorreta, porque para que a entidade associativa possa representar judicialmente ou extrajudicialmente seus filiados deve haver autorização expressa, conforme prevê o inciso XXI, art. 5º, CF;


    A asseertiva IV está incorreta, pois as atividades da associação para serem suspensas, dependem de uma "simples" decisão judicial. Decisão judicial transitada em julgado é para o caso de dissolução da associação, conforme previsto inciso XIX, art. 5º, CF.

  • 29/05/2018 às 07:47h
    0 Votos

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