No tocante as associações, considere: I. A criação d...
Art. 5º
XVIII ? a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX ? as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em
julgado
LXX ? o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
As assertiva I e II estão corretas segundo o que prevê o inciso XVIII, art. 5º, CF;
A assertiva III está incorreta, porque para que a entidade associativa possa representar judicialmente ou extrajudicialmente seus filiados deve haver autorização expressa, conforme prevê o inciso XXI, art. 5º, CF;
A asseertiva IV está incorreta, pois as atividades da associação para serem suspensas, dependem de uma "simples" decisão judicial. Decisão judicial transitada em julgado é para o caso de dissolução da associação, conforme previsto inciso XIX, art. 5º, CF.
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