Considerando o disposto na Constituição Federal, compete

A Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais. B Proteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo. C Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude. D Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.  E Orçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.