À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é ve

Questão Q991917

2022 FUNDATEC AGERGS

Direito Constitucional Direitos Políticos

Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado • AGERGS

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, há hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão expressamente previstas no texto constitucional.

A Incapacidade civil absoluta. B Incapacidade civil relativa. C Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. D Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. E Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da CF.

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