No direito brasileiro, considerando os tratados internaci...

#Questão 267524 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

A) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.

B) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.

D) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.

E) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

04/01/2018 às 10:22h

2 Votos

SEGUNDO A SUMULA VINCULANTE N°25 DO STF E ILÍCITA A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL.

28/10/2019 às 05:41h

0 Votos

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

É LÍCITA SIM A PRISÃO

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