No direito brasileiro, considerando os tratados internaci...

Questão Q267524

2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Delegado de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

A são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. B é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. C foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil. D é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel. E se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

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