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#Questão 263543 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

Acerca dos direitos e garantias individuais, é previsto junto a Constituição Federal:

  • 30/01/2018 às 02:35h
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    A CF/88, no art. 5º, inciso LXVII, proibiu expressamente a prisão civil por dívida, ressalvando a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, eis o inteiro teor:

    ?Não haverá prisão civil por divida, salvo responsabilidade pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.?

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