Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e d...

A O voto é proibido para os analfabetos. B Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a). C É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito. D De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível. E Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.