Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no...

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.