De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a ...

Questão Q743379

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente Especializado Área Analista de Banco de Dados - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

A quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. B quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada. C quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública. D se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado. E se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a ...

Comentários

Compartilhar Questão