O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Esta...

Questão Q743378

2017 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Função Judiciária - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

A O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional B Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional C Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos D O crime de racismo é imprescritível E A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

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