O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Esta...

#Questão 743378 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

A) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional

B) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional

C) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos

D) O crime de racismo é imprescritível

E) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

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