Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julg...

#Questão 278781 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.

  • 05/03/2019 às 01:05h
    3 Votos

    Errada !!!, sendo que a pena de morte de acordo com a CF/88- XLVII- não haverá penas:


    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

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