Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o ente...

A com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado. B em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares. C para discutir confisco criminal de bens do réu. D com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal. E contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.