Tendo em vista o tema direitos e garantias fundamentais,...

A Haverá identificação criminal, independente da identificação civil. B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante 0 dia, por determinação judicial. C São gratuitas as ações de habeas data e 0 mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. D Conceder-se-á mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. E No ajuizamento do mandado de injunção. salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de Custas judiciais e do ônus da sucumbência.