A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual...

A a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão. B a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada. C o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas. D o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas. E o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.