De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto...

#Questão 285449 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

  • 03/10/2018 às 11:28h
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    II- a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

    a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

    b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

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