Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque...

A Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. B É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo. D É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. E É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.