Questão Q277539
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Assistente de Procuradoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Bras...

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais

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