O art. 5º da Constituição da República Federativa do Bras...

#Questão 277539 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Assistente de Procuradoria

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais

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