Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilid...

Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar.

  • 20/10/2020 às 09:26h
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    Gabarito : C


    Constituição Federal de 1988


    Art.5º,inciso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) 

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