Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilid...
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Gabarito : C
Constituição Federal de 1988
Art.5º,inciso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
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