Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, e...

A Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que lei fixar. B É assegurado a todos o acesso à informação não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. D Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. E As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.