Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assi...

#Questão 269436 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.

B) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.

C) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

E) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

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