Questão
Q277925
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)
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A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio
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