Questão Q278050
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - Analista Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garant...

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício.

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