O direito de greve na Administração Pública é tratado...

#Questão 649484 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

  • 17/01/2020 às 10:40h
    0 Votos

    O princípio da continuidade, também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários

  • 17/01/2020 às 10:43h
    0 Votos

    O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. ... Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis