Questão Q278778
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Banco Central do Brasil (BACEN)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Técnico Área Suporte Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição)

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e g...

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.

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