A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime j...

#Questão 277373 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

A) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

B) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

C) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.

D) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.

E) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

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