Questão Q278801
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - BA
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Polícia Civil - BA

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, ju...

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.

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