Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecido...

A É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso. C As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. D É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial. E A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.