Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecido...

#Questão 265464 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2014, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.

C) As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.

E) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

24/01/2020 às 09:14h

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Art. 5º, IX: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

08/09/2017 às 02:59h

0 Votos

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença.

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