Questão Q277191
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Analista Área Administração - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

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O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

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