A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será...

Questão Q264820

2014 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Universidade do Estado do Amapa - AP (UEAP/AP)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Universidade do Estado do Amapa - AP (UEAP/AP) - Assistente Jurídico - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2014 • Universidade do Estado do Amapa - AP (UEAP/AP)

A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se deve respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento de liberdade, seja de que espécie for. Nesse contexto,

A o sistema processual brasileiro é do tipo inquisitório, e a gestão da prova está confiada ao magistrado. B o sistema acusatório ou misto caracteriza-se pelo fato de o juiz ser órgão imparcial de aplicação da lei, se manifestando quando provocado, sendo este o sistema adotado em todas normas no ordenamento jurídico brasileiro. C a interceptação da comunicação telefônica poderá ser determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, por provocação do Ministério Publico na investigação ou na instrução processual penal. D a ação penal nas contravenções penais será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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