No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção

#Questão 585493 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

  • 02/10/2017 às 11:33h
    1 Votos

    Artigo 5º, par. 3º da CF:
    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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