Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo...

#Questão 278742 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2013, MPE/MS, Técnico II

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.

Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.

É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.

É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Navegue em mais questões