Questão Q278742
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Técnico II Área Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo...

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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