No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos...

#Questão 646979 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclareci mento de situações de interesse pessoal.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

  • 21/04/2020 às 11:29h
    2 Votos

    As assertivas I e II estão incorretas conforme previsão do inciso XXXIV, alíneas "a" e "b": 


    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:


    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;


    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.


    A assertiva III está correta conforme previsto no inciso LXXI. 


    Sendo assim, a alternativa correta é a "E".


    OBS.: a questão é discutível, pois a assertiva III está incompleta no que se refere às prerrogativas, já que no texto constitucional se fala nas "... prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

  • 08/06/2021 às 03:23h
    1 Votos

    Me parece que a Banca Cespe mencionou as prerrogativas de forma ímplícita

  • 10/11/2019 às 10:51h
    1 Votos

    deveria ser anulada pois o item 3 esta incompleto, prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania, e a cidadania.

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