Questão Q277823
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Técnico Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

Suponha que um Estado da federação pretenda instituir cr...

Suponha que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com

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