O princípio constitucional da inafastabilidade do control...

#Questão 268742 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

A) não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.

B) não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

C) aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.

D) aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

E) aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.

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