Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. B Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. D A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.