A organização do Estado está regulada na Carta Magna.

Questão Q585199

2016 FAFIPA Fundação de Apoio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR)

Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Prova: Concurso Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016 - Advogado - FAFIPA Fundação de Apoio do ano 2016 • Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

A Emitir moeda. B Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. C Legislar sobre assuntos de interesse local. D Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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