A organização do Estado está regulada na Carta Magna.

#Questão 585199 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

A) Emitir moeda.

B) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Legislar sobre assuntos de interesse local.

D) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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