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Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos exp...

#Questão 278902 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se

A) o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.

B) o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

C) a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral.

D) a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte.

E) a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

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