Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos exp...

A o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado. B o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. C a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral. D a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte. E a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.