Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matér...

#Questão 646937 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A) ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau.

B) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade.

C) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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