A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, conside...

#Questão 277959 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

  • 20/04/2018 às 09:13h
    1 Votos

    Constituição Federal de 1988:
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Segundo o princípio da aplicabilidade imediata, expressamente garantido na Constituição Brasileira de 1988 (art. 5º, § 1º), na Constituição Portuguesa de 1976 (art. 18º, 1º) e na Constituição Alemã de 1949 (art. 1º, 3), o princípio da aplicação imediata dos direitos fundamentais confere-lhes eficácia direta e independente de legislação infraconstitucional. Alcança todos os direitos fundamentais, explícitos ou implícitos no texto constitucional.

    No entanto, por aplicabilidade imediata não se entenda aplicabilidade irrestrita, pois os direitos fundamentais estão sujeitos a frequentes restrições e conformações.

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