Questão
Q278864
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
•
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garan...
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...