A. a reg...

a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.

a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.

a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.